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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/AROM/2017


ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE MUNICÍPIOS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
COMISSÃO DE SELEÇÃO DE FORNECEDORES

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/AROM/2017
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

MODO DE SELEÇÃO: CONCORRÊNCIA
CONCORRÊNCIA TIPO TÉCNICA E PREÇO

Objeto: Constitui objeto do presente Edital de Chamamento Público, a seleção de banco de prestadores dos serviços advocatícia para adoção de medidas judiciais contra a União Federal, buscando a ressarcir do extinto FUNDEF, o valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, no período não prescrito nos anos de 1998 a 2006, acrescido dos consectários legais, dos municípios de Rondônia associados da entidade.

LOCAL DATA E HORÁRIOS:
Rua Tabajara nº 451, Bairro Panair, CEP 76.801-348, Porto Velho/R
Recebimento de documentações: dia 03/10/2017 até às 17hs00min do dia 02/10/2017
As empresas que irão enviar a documentação

SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:
DATA: 04/10/2017 as 14h de Rondônia
NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE MUNICÍPIOS
Rua Tabajara nº 451, Bairro Panair CEP 76.801-348
As empresas que irão participar poderão apresentar os documentos na abertura da sessão, não sendo permitida entrega posterior a abertura.

O Edital encontra-se disponível para download no link abaixo e  na associação, bastando levar dispositivo magnético para salvar.


Edital – chamamento público

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Regulamento de Compras e Contratações RCC-AROM