000-221 pdf, JN0-101 pdf, JN0-360 vce, 1z0-051 demo vce, 1z0-058 exam dumps, CA0-001 exam, PMI-RMP Dumps, 70-410 vce, 70-346 exam, exam dumps answers and questions, 640-554, all vendor, 300-101 exam pdf, 100-101 exam certification, 300-135 exam answers, 400-101 questions, SY0-401 exam, ADM-201 vce, ccna 200-125 vce, 70-697 PDFDumps, 70-697 dumps, 00M-653 exam, 00M-653 questions, 200-125 dumps, 200-125 exam, 300-101 exam, SY0-401 vce, 300-101 dumps, SY0-401 exam, 200-125 dump, 400-101 dumps, ccna 200-125, 400-101 questions, 70-533 exam, 300-101 vce, 70-533 vce, 300-101 exam, 210-260 study guide exam, 200-125 pdf, CCNA Security 210-260, 200-125 vce, 200-125 vce 2017, 200-125 exam dumps, 200-125 demo, 810-403 exam, ccna 200-125, 70-460 practices, 300-075 dumps, 810-403 online, 200-125 test, 70-463, 300-075, 200-310, 300-101 exam, 400-051 online, 400-101 self study, 210-065 dumps, 70-410 vce, 70-533 free, 810-403 dumps, 300-115 exam, 70-532 exam, 200-125, 200-125 vce 2017, JK0-022 study, 70-410 dumps, 70-533 download, 810-403 vce, 300-115 pdf, 70-532 vce, 200-105 pdf vce, 200-125 demo

Home / Notícias / Projeto institui Política Nacional de Agricultura Urbana

Projeto institui Política Nacional de Agricultura Urbana


O governo federal poderá passar a apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, bem como auxiliar as prefeituras na prestação de assistência técnica e viabilizar a aquisição de produtos para os programas governamentais de aquisição de alimentos e a alimentação escolar.

É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 182/2017, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana com o objetivo de ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis, propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos e gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população. A proposta tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), relatada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Do deputado Padre João (PT-MG), o projeto determina que a agricultura urbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos. A proposta estabelece ainda que a produção de alimentos deverá estar articulada com os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares e estabelecimentos penais.

De acordo com o projeto, a agricultura urbana deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade.
O projeto estabelece ainda que a Política Nacional de Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, estados e municípios.

Por fim, o projeto prevê que o governo federal deverá estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e suas organizações, sem prejuízo das linhas de crédito existentes, visando o investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização.
O governo federal deverá ainda prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos, bem como promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos provenientes da agricultura urbana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Veja Também

Novo prazo para parcelamento previdenciário é aberto aos Municípios

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão até o dia 31 de outubro …