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SIOPE – gastos com educação devem ser informados até 30/01

O próximo dia 30 de janeiro é a data final do prazo estipulado para recebimento de informações sobre gastos com educação, que devem ser enviadas pelos Municípios ao Ministério da Educação, por meio de acesso eletrônico no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE. A Associação Rondoniense de Municípios – AROM lembra que o não envio desses dados acarretará em inadimplemento com negativação junto ao CAUC e consequente bloqueio das transferências de recursos federais e celebração de convênios para o setor.

Um importante quesito a ser observado pelos gestores em educação é quanto aos períodos bimestrais. Ocorre que, o responsável pelo envio dos dados não conseguirá proceder com a homologação do 6º bimestre de 2017 e os demais vindouros de 2018 se não tiver executado o envio dos bimestres anteriores do ano passado. Por esse motivo, a AROM orienta no sentido de que os gestores promovam a inserção desses dados pendentes, especialmente, comprovando a utilização dos porcentuais de 25% de investimentos obrigatórios do orçamento para educação.

Outro ponto de alerta da AROM é quanto de uma determinação do Ministério Público Federal, que obriga os Municípios a também inserirem as seguintes informações, mês a mês, no SIOPE: nome; CPF; local de exercício; carga horária; categoria profissional; salário vencimento e a remuneração de todos os profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração oriunda dos recursos do FUNDEB.