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Agentes públicos têm até 31/05 para informar bens ao TCE

O próximo dia 31 de maio de 2018 é o último prazo para os agentes públicos enviarem a Declaração de Bens e Renda (DBR) ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO). A declaração é referente ao ano exercício de 2017 e deve ser preenchida no site Sistema Sigap – Módulo DBR (acesse neste endereço: http://www.tce.ro.gov.br/DBR/PaginasPublicas/login.aspx), nos moldes das orientações trazidas pelas Instruções Normativas do TCE de nºs 28/2012, 29/2012 e 43/2015.
A AROM ressalta que estão obrigados ao envio da declaração todos que exerçam cargos efetivos, comissionados, empregos ou funções de confiança na administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, além dos órgãos autônomos como Ministério Público e Defensoria. Para os fins da DBR (TCE), o declarante pode enviar a mesma declaração encaminhada à Receita Federal, mediante cadastro no Portal do Sigap/DBR.
Conforme o TCE, os agentes que já possuem cadastro, precisam apenas digitar número do seu CPF, senha e escrever o código de verificação no sistema, mas além disso, na página inicial da plataforma, há um manual de apoio ao usuário. Em caso de dúvida, o usuário também pode entrar em contato com o suporte do Sigap, através do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível neste link: http://www.tce.ro.gov.br/portalsigap/index.php/suporte/, ou então pelo telefone (69) 3211-9109.
Assessoria AROM