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NOTA TÉCNICA 03-2018 – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

O desabastecimento de combustíveis Brasil a fora gerou uma cadeia de danos de reflexos atuais e futuros às administrações municipais. Em Rondônia, os prefeitos e prefeitas estão aflitos com a falta de diesel e gasolina para funcionar a frota de veículos, principalmente para os transportes de pacientes e de estudantes, além das obras, limpeza e coleta de lixo das cidades.

Visando contribuir com as prefeituras no enfrentamento desse caos, a AROM elaborou a Nota Técnica nº 03-2018, em que recomenda aos gestores a decretação de Situação de Emergência. No documento, a entidade aponta o cabimento jurídico e as possibilidades de se reconhecer a situação excepcional, para que serviços essenciais sejam mantidos, ou em caso de não serem ofertados, que não haja penalização aos administradores.

Confira, abaixo, a Nota Técnica e a Minuta de Decreto de Situação de Emergência.

NOTA TECNICA 03-2018 – Situação de Emergência

MINUTA Decreto Situação de Emergência