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Nota Técnica da AROM – Municípios devem realizar chamamento público para entregar equipamentos

Atenta às necessidades das gestões municipais e, conduzindo-se pela precaução e orientação técnica, a Associação Rondoniense de Municípios – AROM lança a Nota Técnica nº 04-2018, que enfatiza aos gestores a necessidade de realizarem chamamento público para a entrega de bens a entidades sem fins lucrativos, como associações rurais. A motivação para a emissão da recomendação se deu em razão de as prefeituras terem sido recentemente agraciadas com mais de mil maquinários agrícolas, equipamentos, tratores e caminhões, adquiridos com recursos de emenda impositiva da bancada federal de Rondônia.

Para a elaboração da Nota, a AROM baseou-se no Marco Regulatório do Terceiro Setor, que estabelece regime jurídico específico para regular as relações públicas com a sociedade civil, na realização de serviços e ou com transferência de recursos ou bens.

Acesse a Nota, abaixo:

nota tecnica 04-2018 Chamamento publico terceiro setor