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TJ/RO orienta Prefeitos sobre cobrança de dívida ativa sem processo judicial  

Ao menos nove prefeitos e duas vice-prefeitas, acompanhados de procuradores e técnicos, participaram da reunião com o Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre recebimento de débitos fiscais junto aos contribuintes. A iniciativa do TJ/RO objetiva instruir os gestores de município a só recorrerem à Justiça para cobrarem os créditos tributários inscritos em dívida ativa depois de procederem a conciliação, mediação ou negociação administrativa. O intuito é reduzir sobrecarga de processos judiciais e assegurar receita aos entes públicos.

O prefeito de Machadinho do Oeste, Leomar Patrício, representou o Presidente da AROM, Airton Gomes, na mesa das autoridades. O gestor enalteceu a postura do TJ/RO diante da necessidade que os municípios têm em receber débitos fiscais, quando também mencionou que aumentou de 18% em 2015 para 40% em 2017 a arrecadação do IPTU, com o auxílio do TCE, por meio do PROFAZ em que otimizou o sistema de cobrança, como propõe o Judiciário. “Essa iniciativa do Tribunal é brilhante, pois precisamos simplificar a forma de recebimento dessas dívidas, criando condições para que o contribuinte possa se regularizar”, disse.

Representando o TCE/RO nas atividades, a auditora Rossana Alves palestrou aos presentes demonstrando as formas cabíveis à liquidação de débitos inscritos em dívida ativa, como a transação e a mediação. A técnica de controle externo defendeu os meios consensuais de resolução do tipo de conflito em questão, que atualmente congestiona o Judiciário com ações de execução fiscal que poderiam ser dirimidas sem a instauração de processo judicial. “A taxa de insucesso de ações manejadas na Justiça é de 81% aqui em Rondônia”, alertou.

Já o Desembargador Dr. Raduan explicou que o intuito do projeto é orientar os gestores na adoção de medidas mais eficazes para incrementar suas receitas, sem que para isso, se valham do instrumento judiciário. “Em nível nacional, mais de 40% dos processos judiciais são de cobrança da fazenda púbica, que como no caso de Rondônia, cada processo custa mais de R$ 5 mil quando se busca receber créditos de cerca de R$ 400,00. O Desembargador agradeceu aos prefeitos pela presença convidando-os a participarem da Semana Nacional da Conciliação.

O encontro ocorreu na manhã desta quarta-feira (29), em Porto Velho, sendo aberto pelo Desembargador Walter Waltemberg S. Júnior, presidente do Tribunal de Justiça, e conduzido pelo Desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Também participaram o Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, Corregedor Geral da Justiça, e do Conselheiro Benedito Antônio Alves, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Assessoria/AROM