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Em debate na Bahia, AROM destaca posicionamento do TCE/RO que favorece municípios

O entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO quanto à exclusão de programas federais da área da saúde do cômputo dos percentuais de gasto com folha pelas administrações municipais é reconhecido como um marco de conquistas ao municipalismo nacional. Durante um debate técnico promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB), nesta terça-feira (03/09), o tema foi apresentado pela assessora jurídica da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), Advogada Ivonete Caja, que destacou as vantagens da legalidade firmada pelo órgão de controle.

Recentemente, os municípios baianos triunfaram na construção de um entendimento jurídico do seu Tribunal de Contas (TCM/BA), que pacificou interpretação favorável às gestões públicas de que todos os programas federais podem ser excluídos do cômputo de gastos de pessoal, assim como o custeio com folha de atividades meio. Para chegar à decisão, a Corte baiana de contas municipais tomou como base os pareceres dos TCEs de Rondônia e Minas Gerais, que trataram o tema com muita semelhança.

Em razão de os efeitos práticos serem favoráveis, as gestões municipais, amparadas por essas decisões, conseguem manter a oferta de serviços públicos com a contratação de pessoal via programas federais, diminuindo o comprometimento dos limites prudenciais de gasto com folha, estabelecidos pela temida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse tratamento do TCE/RO ao assunto, além de servir de subsídio ao TCM/BA, deve inspirar demandas de municípios nos demais Tribunais País a fora.

Com cerca de 400 técnicos municipais, o evento da UPB levou ao debate a experiência dos municípios de Rondônia e de Minas Gerais com o fôlego administrativo contábil no tocante à redução do nível de comprometimento das receitas frente aos gastos com a folha de pagamento. A Dra. Ivonete pontou como se formou a compreensão da Corte rondoniense acerca da questão e destacou que a Diretoria da AROM registra satisfação em ter contribuído para o processo de consolidação de conquistas aos municípios da Bahia.

Assessoria/AROM