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Transporte escolar é tema de audiência pública na ALE, deputados votam nesta terça-feira

Passados mais de dez anos em que o estado de Rondônia firma parceria com os municípios para que transportem os alunos residentes na zona rural, matriculados na rede estadual de ensino, o Poder Legislativo discute projeto de aprimoramento ao setor. Deputados, prefeitos e gestores estaduais e municipais da educação defenderam, em audiência pública, nesta segunda-feira (26), a aprovação do Projeto de Lei n. 1069/2018, que desburocratiza o atual convênio com sua substituição por um repasse direto e mais justo às prefeituras.

De propositura do deputado Adelino Follador, a audiência serviu para amadurecer a compreensão do projeto, que é denominado “Ir e Vir”, elaborado pela Associação Rondoniense de Municípios – AROM. A minuta do projeto foi envidada na Mensagem nº 197, do Executivo, à ALE/RO, após forte articulação e conscientização do movimento municipalista na Secretaria de Estado da Educação, com apoio da Secretária de Educação Angélica Ayres, que participou da audiência pública e está confiante de que o parlamento votará favorável. Tendo concluída as fases regimentais, o projeto deverá ir à votação em sessão legislativa desta terça-feira, tornando-se Lei um anseio coletivo das gestões municipais, que sofrem com atrasos nos pagamentos e uma burocracia injustificável.

Mais de 40 municípios estiveram presentes na reunião, representados por prefeitos, vereadores e secretários. Antes do debate, a AROM realizou explanação técnica exaltando as viabilidades jurídicas e financeiras para o funcionamento do novo modelo de repasses. Na exposição, a entidade demonstrou, por exemplo, desconformidades com a legalidade nos procedimentos de contratação das empresas pelos municípios, por indução do estado, e ainda o longo e escaldante caminho percorrido até que um convênio seja efetivamente pago, sendo que, esse caminho leva mais de 120 dias, provocando dissabores como atraso no calendário escolar e inadimplência com os prestadores.

 

 

O presidente da AROM, Airton Gomes, destacou que projeto foi elaborado com a participação dos secretários de educação dos municípios, que fizeram relevantes apontamentos e que, antes de ser discutido na Assembleia Legislativa, foi apresentado ao Tribunal de Contas, Ministério Público e União Nacional dos Dirigentes de Educação (UNDIME), que presta indispensável apoio. O municipalista informou que, atualmente, O estado possui 43 convênios com os municípios que realizam o transporte dos alunos do Estado, e neste sentido, o dirigente enfatizou que há municípios realizando mais de oito mil quilômetros diários em rota, recebendo recursos insuficientes para essa cobertura.

O projeto “Ir e Vir”

Com recorrentes atrasos na inicialização do calendário escolar em razão da burocracia enfrentada pelos municípios, para firmarem convênio com a Secretaria de Estado da Educação, no início do ano de 2016, a AROM realizou estudos técnicos para buscar uma solução. Após verificar que havia possibilidades de substituir o modelo convênio por uma transferência direta, sem a exigência de quase 30 documentos e o trâmite por 14 órgãos do Estado, a entidade elaborou o projeto evidenciando o cabimento jurídico e as vantagens econômicas, administrativas e sociais.

Desde então, a iniciativa chegou a receber pareceres favoráveis de diversos setores da SEDUC, porém, apenas com o Governador empossado Daniel Pereira, é que o projeto foi devidamente recepcionado e tramitado pelos diversos órgãos internos do Estado até ser submetido ao Legislativo.

Para o Presidente Airton Gomes, o projeto representa uma importante conquista: “Há mais de uma década os Prefeitos passam vexames para receber o que é de direito para prestar uma atividade do Estado. Por isso, sem dúvidas, o Governador Daniel Pereira será lembrado por esse feito”.

Assessoria/AROM