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REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS EM MIGRANTINÓPOLIS É DESTRAVADO COM ATUAÇÃO DA AROM NO TJ

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) irá dispor de técnicos para realizar o georreferenciamento do perímetro urbano de Migrantinópolis, distrito de Novo Horizonte do Oeste, no prazo de até 20 dias, para o prosseguimento de transferência da área para o Município. O acordo só foi possível porque o prefeito Cleiton Cheregatto solicitou a cooperação técnica da Associação Rondoniense de Municípios (AROM) para intermediar a busca por uma solução para as áreas urbanas do distrito, junto ao Comitê de Assuntos Fundiários da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia.

O georeferenciamento é o mapeamento de um imóvel com suas referências e posição geográfica, necessário para os processos de regularização. Por falta de condições técnicas do município, o processo de regularização, de uma área de 25 hectares, que habitam mais mil  famílias, estava travado. Por isso, o próprio INCRA exigiu a elaboração do georreferenciamento para que seja realizado o desmembramento de tais frações de terras urbanas, antigamente pertencentes à zona rural.

A solução para o entrave surgiu durante audiência realizada na Corregedoria-Geral do TC, mediada pelo presidente do Comitê, o corregedor-geral de Justiça, José Jorge, com a presença de representantes do Incra; da coordenadora Jurídica da AROM, Dra Ivonete Caja; e do prefeito de Novo Horizonte, Cleiton Cheregatto.

A coordenadora jurídica da AROM, Dra. Ivonete Caja tem acompanhado as demandas dos municípios junto ao Comitê de Assuntos Fundiários

Além do Incra disponibilizar técnicos para realizar o mapeamento no prazo de até 20 dias, o acordo prevê que a prefeitura assuma as despesas de diária e logística dos servidores do Incra. Cleiton Cheregatto destacou o quão importante é a regularização para o Município, proporcionando o desenvolvimento econômico local, como também é garantia de direitos para a população do distrito.

O Comitê

O Comitê de Assuntos Fundiários é um instituto da Corregedoria-Geral de Justiça, do TJ/RO, que visa solucionar entraves crônicos e a burocracia para a regularização fundiária, e passou a contar com a atuação da Associação Rondoniense de Municípios (AROM). Em agosto deste ano, uma ação importante do Comitê promoveu a regularização de uma área em Presidente Médici que atendeu a 1.264 famílias.

Assessoria AROM