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Arquivos Diários:: 17/11/2019

NOTA EXPLICATIVA SOBRE TERMO DE RECOMPOSIÇÃO DO FUNDEB

Para elucidar sobre possíveis dúvidas e interpretações distintas a respeito do Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização da Retenção de valores da cota-parte aos municípios, no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, para Regularização de Ajustes FUNDEB/RO do período 2010 a 2018, a Associação Rondoniense de Municípios …

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