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Coordenação jurídica da AROM fortalece atendimento em regularização fundiária

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) mantém um Departamento Jurídico que presta auxílio às demandas das prefeituras de Rondônia, seja com ações judiciais, participações em comitê e comissões, fechamento de acordos, entre outros. Em 2019, houve participação importante no processo eleitoral dos conselhos tutelares e diversas atuações, como despacho com magistrados de primeira e segunda instâncias, alcançando êxito.

Coordenado pela advogada Ivonete Caja, o Departamento Jurídico é essencial aos municípios. “Somos um braço importante das prefeituras em Porto Velho. Atuamos diretamente em demandas essenciais e necessárias ao bom andamento da administração pública. São casos, muitos eles, que o município não consegue manter, ou até mesmo enviar, um assessor jurídico na Capital, e evita perda de prazos para ingressar com pedidos de liminares, movimentar processos, entre outras ações essenciais”, destaca doutora Ivonete, esclarecendo ainda que os prefeitos e secretários também buscam orientações de como proceder em determinados casos.

Dentre as diversas ações judiciais realizadas em 2019 é possível destacar a de Alto Paraíso. Uma ação civil pública em face do DER, referente a construção de uma nova ponte sobre o Rio Jamari, na RO-459. No caso específico, foi feito pedido de liminar para a construção do atracadouro com implantação da balsa para fazer a travessia na rodovia estadual para o acesso a BR-364. Como resultado, houve acordo entre as partes. O processo tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Ariquemes.

É importante ainda destacar uma ação ordinária com tutele de urgência contra a Energisa e União para que seja feita a conclusão da obra do projeto Luz para Todos no Assentamento Murilo, no município de Parecis. No local, mais de 40 famílias aguardam a decisão do processo que tramita na 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Velho.

Ainda houve ações dos municípios de Castanheiras; Cerejeiras; Candeias do Jamari; e uma coletiva em face do Denatran, junto a Justiça Federal.

Participação em comitê e comissão

O setor jurídico também representa os municípios em diversas comissões, como a de Assuntos Fundiários, onde encaminhou demandas das prefeituras de Presidente Médici, Castanheiras e Buritis.

Em Presidente Médici, por exemplo, foram acordadas em audiência conciliatória no Comitê,  junto a corregedoria do TJ/RO, a liberação do recurso do convênio do Estado com o Município, para a liberação de 1.500 escrituras públicas junto ao cartório de registro público, e posteriormente, resultou no parcelamento da dívida de tributos municipais do cartório com a prefeitura em 60 meses.

Acordo ajuste Fundeb

Os municípios de Rondônia foram surpreendidos com a obrigatoriedade de devolução dos recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) recebidos a mais. A entidade, por meio da coordenação jurídica, atuou juntamente com o Conselho Estadual do Fundeb, Sefin, Seduc, Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e Banco do Brasil, em reunião integrada, onde foi discutida a situação, chegando-se a um acordo para os 52 Municípios.

Eleição dos Conselhos Tutelares

Em 2019, a AROM foi convidada pelo Ministério Público (MP-RO), por meio do promotor Marcos Tessila, para participar da eleição dos conselheiros tutelares juntamente com o TER. A entidade solicitou a utilização de urnas eletrônicas, sendo de pronto atendida, e prestou todo o suporte aos candidatos, ocorrendo a eleição nos 52 Municípios.

Combate a queimadas e incêndios florestais e urbanos

Promovido pelo MP-RO, juntamente com TCE-RO, o comitê acordou desenvolver um plano de gestão de prevenção e combate a incêndio, onde a entidade participou com a sugestão de mídia junto aos Municípios, e o TCE com ato recomendatório.

Comissão de Zoneamento

Criada pela Sedam, a comissão apresentou a atualização da 2º aproximação do zoneamento socioeconômico-ecológico do Estado de Rondônia. A entidade ficou de encaminhar a todos os Municípios a nova demarcação das zonas e subzonas do estado de Rondônia. Nessa comissão, a AROM foi representada pelo prefeito Leomar Patrício, do município de Machadinho do Oeste, fazendo diversos apontamentos importantes, que foram devidamente atendidos pela comissão, tendo o auxílio do setor jurídico que o acompanhou em todas as reuniões.

Diversos

Nesse ano de 2019, a coordenação jurídica ainda atuou na formulação consultas, justificativas e requerimentos junto a Seduc, Seagri, Sesau para manutenção de convênio ou liberação do recurso; realizou gestão junto a Energisa, para resolver e solucionar questões relativas à dívida dos Municípios de Pimenta Bueno, Alta Floresta, Alto Paraiso, Guajará-Mirim, Alvorada do Oeste, e outras  questões  relativas à liberação de equipamento, como o caso de  Cacaulândia e Teixeirópolis.

Ainda houve participação em eventos, reuniões e seminários, como na Marcha em Brasília, TRE, TRT, TCE, MP, Governo do Estado.