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Módulo das Transferências Especiais disponível na Plataforma +Brasil; prazo final para ciência é sexta-feira (22)

Em Comunicado oficial da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) , publicado nesta sexta-feira, (18), informa que já está disponível o  “módulo transferências especiais” na Plataforma +BRASIL, e destaca que sexta-feira, 22 de maio, às 18 horas, é o prazo final para ciência pelo órgão recebedor.

Até o final do prazo para indicação, que terminou em abril, 1.296 Municípios foram apontados por parlamentares para receberem recursos.

As transferências especiais permitem mais liberdade  para direcionar os recursos.” Mas há algumas restrições para a aplicação do dinheiro.”, alerta o presidente da AROM, Claudio Santos. Os recursos não podem ser usados para pagamento de pessoal ou para encargos de dívidas, e 70% têm que ser direcionados para investimento e devem ser usadas em programas finalísticos, que atendam diretamente o cidadão, como ações voltadas para infraestrutura, saúde e educação.

Na página on-line Painéis Gerenciais +Brasil estão concentradas todas as informações referentes às emendas parlamentares. É nesse espaço que o gestor municipal também fará todos os procedimentos. Mas, para isso, é fundamental ter promovido o cadastro do gestor do gov.br, por meio do login e senha, criados após preenchimento de dados e aceite da condições apresentadas para utilizar a plataforma.

Para resolver qualquer problema de cadastro, basta utilizar o  espaço login único do portal ou acessa o tutorial do módulo transferências especiais, disponibilizado pela SEGES/SEDGG/ME, com explicações detalhadas sobre novo processo e passo-a-passo com todos os procedimentos que o gestores precisam.

É importante que os municipalistas se atentem ao prazo final para “dar o aceite”, que é em 22 de maio. Para atender os gestores com dúvidas, o número 0800-978-9008 foi colocado como canal de contato, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Confira abaixo, municípios beneficiários em Rondônia, conforme base de dados do Painel Parlamentar +Brasil.