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Conquista municipalista: AROM consegue suspensão de devolução de recursos de recomposição do FUNDEB

O termo de compromisso interinstitucional em que os municípios se comprometem a recompor os recursos do Fundeb recebidos a maior entre o período de 2010 a 2018 foi suspenso temporariamente por três meses, a pedido da Associação Rondoniense de Municípios (AROM). A suspensão da retenção dos valores foi solicitada em virtude da queda expressiva da arrecadação – mais de 15% -, ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, o que impacta diretamente os recursos destinados para a educação. A conquista municipalista representa aproximadamente R$ 1.634.920,18 mensal aos cofres públicos dos Municípios de Rondônia.

Ciente das dificuldades que as prefeituras enfrentam, tendo que manter investimentos em outros setores e focando esforços e recursos em ações de saúde e assistência social, principalmente, a AROM solicitou ao Ministério Público a suspensão temporária do termo de devolução de recursos do Fundeb. Os municípios estão devolvendo este recursos referente a recebimentos a mais nos anos de 2010 a 2018, por erro do Banco do Brasil.

Preocupada com a saúde financeira dos municípios de Rondônia, ano início de maio, a AROM buscou alternativas para evitar um colapso financeiro imediato das prefeituras. Uma das medidas encontradas pela entidade foi solicitar a suspensão, por seis meses, do cumprimento do Termo de Compromisso Interinstitucional firmado com os Municípios de Rondônia.

O termo trata de restituição de valores do Fundeb recebidos a maior pelos municípios, por um erro do Banco do Brasil, no período entre 2010 e 2018. O acordo celebrado com a tutela do Ministério Público (MPRO) e Tribunal de Contas (TCE/RO), foi assinado no final de 2019 para devolução de cerca de R$ 78 milhões, livre de juros e correção aos municípios, e ainda em 48 parcelas

Após reuniões, os órgãos analisaram o pedido, sendo que foi apresentado levantamentos fiscais sobre a arrecadação das prefeituras, percebendo-se o encolhimento de mais de 15%. Por conta desse cenário, foi autorizada a suspensão temporária do termo, sem alterar os valores pactuados, que permanecem inalterados. E ainda foi firmado o compromisso para sejam acompanhados todo esse cenário, buscando medidas de apoio aos Municípios, a fim de amenizar os impactos dessa crise na educação.

A suspensão começa a contar a partir de 10 de maio, e ficou estabelecido que, na última quinzena de julho, será feita reanálise do pedido de suspensão, podendo excepcionalmente se estender por igual ou menor período, caso permaneçam as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e da emergência de saúde, ou se retomar imediatamente o avençado, a depender da situação fiscal.

A prorrogação neste momento significa uma redução de 4,9 milhões neste três meses de (maio, junho e julho) sendo analisado a necessidade de manutenção, poderá ser prorrogado por igual período perfazendo um alento ao caixa da educação de R$ 9.809.521,08.

Confira o  Termo Aditivo Suspensão Termo Ajuste FUNDEB