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AROM emite recomendação sobre realização de concurso pelos municípios durante a calamidade pública

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) emitiu nota recomendatória alertando sobre a realização de concursos públicos pelas prefeituras de Rondônia, neste período de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus. O documento é direcionado ao município de Ji-Paraná, que abriu o certame para a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMT) com vaga para contratação imediata e cadastro de reserva.

A recomendação tem como referência as Leis Complementares nº 173/2020 e nº 101/2000, que expressamente vedam a realização de concurso público e/ou ações que onerem a folha de pagamento, destacando as exceções, e faz parte de uma gama de atividades que estão sendo desenvolvidas pela entidade para assessorar os municípios neste período de pandemia, eleições e encerramento de mandato.

Destaca a nota que o inciso V do artigo 8° da Lei Complementar LC nº 173/2020 veda aos Estados e Municípios afetados pela calamidade da pandemia da Covid-19, que tenham reconhecido tal situação, a realização de concursos públicos, com exceção para reposição de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, e aqueles que tenham como finalidade as reposições de cargos de chefia, direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, e ainda as contratações de temporários de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da constituição federal e para prestação de serviço militar nos termos do inciso antecedente (artigo 8°, inciso IV).

Destaca a entidade municipalista, legítima representantes dos municípios de Rondônia, que o objetivo da nota recomendatória é apenas orientar e alertar sobre a necessidade de uma análise mais apurada quanto a legalidade sob a ótica da Lei Complementar 173, que possam ser cometidos por todas as 52 municipalidades. Ainda, é a entidade destaca o respeito a todo o corpo técnico que está à frente do certame, e registra sua missão de apoiar as gestões municipais.

Confira a nota a recomendatória

Assessoria AROM