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Arquivos Diários:: 14/12/2020

NOTA TÉCNICA 003/2020 – Análise dos Contratos do Transporte Escolar

A nota técnica 003/2020 trata da análise dos contratos de transporte escolar, em especial atenção aos efeitos da calamidade pública e a essencialidade da atividade, e tem como base diversas legislações vigentes. A lei estadual nº 4.885, aprovada pelos deputados estaduais, em novembro deste ano, institui o “Programa para Manutenção …

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