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NOTA TÉCNICA 003/2020 – Análise dos Contratos do Transporte Escolar

A nota técnica 003/2020 trata da análise dos contratos de transporte escolar, em especial atenção aos efeitos da calamidade pública e a essencialidade da atividade, e tem como base diversas legislações vigentes.

A lei estadual nº 4.885, aprovada pelos deputados estaduais, em novembro deste ano, institui o “Programa para Manutenção do Transporte escolar por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos”. Ou seja, autoriza o poder público a realizar a liquidação da despesa diferente do que estabelece a Lei nº 4.320/1954.

 

NOTA TÉCNICA 003-2020 – Análise dos Contratos do Transporte Escolar – 2020