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Municípios devem agendar data para retirar bens doados aos Conselhos Tutelares pelo FRBL/MP

Os municípios beneficiados com a doação de computadores, impressoras e veículos para os Conselhos Tutelares devem agendar e retirar os bens, preferencialmente, até a sexta-feira, dia 18 de dezembro. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) ainda alerta aos gestores que se certifiquem de que não existem pendências junto ao SEI do Ministério Público a ser assinado.

O aparelhamento dos Conselhos Tutelares é um projeto proposto pela AROM, ao MP-RO. Os recursos utilizados para aquisição são do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Para retirar os bens os municípios devem (OBRIGATORIAMENTE):

  • Conferir se há pendências e assinar todos os documentos para formalização do convênio no SEI do MP-RO;
  • Agendar a data (dia e período) da retirada dos bens no MP-RO, pelo telefone (69) 99381 3773 (Débora);
  • Informar a equipe técnica da AROM ou MP/RO a data escolhida;
  • A retirada dos bens deve ser feita pelo prefeito municipal ou por pessoa indicada por ele, com apresentação de autorização assinada pelo prefeito municipal;
  • É importante que os bens sejam retirados até sexta-feira (18), data em que inicia o recesso do MP-RO.

Confira os bens que cada Município irá receber

Assessoria AROM