Início » Últimas Notícias » Confira nota explicativa do Conasems sobre a Lei que prorroga prazo para municípios usarem saldo dos fundos de saúde

Confira nota explicativa do Conasems sobre a Lei que prorroga prazo para municípios usarem saldo dos fundos de saúde

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) publicou, na segunda-feira (10), uma nota explicativa sobre a Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021, que prorroga a utilização dos recursos financeiros remanescentes de exercícios anteriores até 31 de dezembro de 2021. Nota na íntegra no link.

Assim como no Movimento Municipalista, o Conasems defendeu a pauta no Legislativo Nacional que aprovou em 15 de abril de 2020 a Lei Complementar nº 172. A LC autorizava estados, Distrito Federal e Municípios a realizarem a transposição e a transferência desses recursos remanescentes durante a vigência do estado de calamidade pública que tratou o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 31 de dezembro do ano passado. Sendo assim, a nova Lei Complementar estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2021.

Vale ressaltar que todos os municípios que têm saldos financeiros existentes em conta no dia 31 de dezembro de 2020 podem fazer a reprogramação destes recursos por meio da transposição e transferências. Os recursos transferidos em 2021 não estão passíveis de reprogramação pela LC 172/20.

Na Nota Explicativa do Conasems é chamada a atenção para alguns tópicos importantes como a diferença entre transposições e transferências, por exemplo. Transposição é a realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho, no âmbito do orçamento de um mesmo órgão: a Secretaria Municipal de Saúde. Ou seja, trata-se da possibilidade da utilização do recurso de uma dotação orçamentária, dedicada a um programa em um outro programa desde que previsto no Plano Municipal de Saúde.

Exemplo: Município finalizou em 2017, com recursos próprios do tesouro municipal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde, projeto que foi pactuado com o Ministério da Saúde. Cumprido o objeto da pactuação o gestor vai realizar transposição do saldo remanescente para a compra de um equipamento de Raio X.

Transferência é a realocação de recursos financeiros entre as categorias econômicas de despesas, no orçamento de um órgão (Secretaria Municipal de Saúde) e do mesmo programa de trabalho. Esta operação possibilita realocações de recursos entre categorias econômicas (corrente e capital), na mesma categoria programática (Atividade, Projeto ou Operação Especial).

Exemplo: Em função do aumento de casos de dengue, procede-se ao reforço das ações da Vigilância Epidemiológica do Município (categoria corrente) à custa do elemento Material Permanente (categoria de capital), mantendo-se na categoria programática.

Para consultar o saldo em conta do seu município, acesse o link.

Com informações do Conasems

Além disso, verifique

Municípios podem participar de proposta para fortalecer Eficiência Energética em prédios públicos

As Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), por meio do Programa Nacional de Conservação de Energia …