AROM informa sobre portarias do governo federal que são importantes para a educação nos municípios

O Ministério da Educação (MEC), publicou Portarias voltadas para a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal.

A Portaria Nº 153, de 29 de dezembro de 2022 garante a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013. Em destaque na tabela, os vinte municípios rondonienses que estão contemplados pelo MEC.

Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, declaradas pelos municípios e pelo Distrito Federal, em estabelecimentos públicos e/ou conveniados com o Poder Público.
MUNICÍPIO COD. IBGE Creche Púb/Conv Parcial Creche Púb/ Conv Integral Pré-Escola Púb/ Conv Parcial Pré Escola Púb/ Conv Integral Valor do Repasse
Alta Floresta D’Oeste 1100015 36 0 17 0 R$ 402.249,54
Alto Paraíso 1100403 56 0 0 0 R$ 463.984,18
Ariquemes 1100023 31 0 275 0 R$ 1.400.643,74
Cacoal 1100049 35 0 0 0 R$ 272.931,87
Cerejeiras 1100056 0 0 22 0 R$ 49.143,97
Cujubim 1100940 45 0 0 0 R$ 372.844,44
Espigão do Oeste 1100098 59 0 23 0 R$ 624.494,06
Governador Jorge Teixeira 1101005 13 0 0 0 R$ 101.374,69
Itapuã do Oeste 1101104 30 0 0 0 R$ 243.689,17
Jaru 1100114 28 101 0 0 R$ 1.138.556,64
Nova Mamoré 1100338 51 24 43 0 R$ 964.562,30
Novo Horizonte do Oeste 1100502 0 15 40 0 R$ 361.066,06
Presidente Médici 1100254 0 0 43 0 R$ 326.584,00
Primavera de Rondônia 1101476 0 20 0 0 R$ 147.838,14
Santa Luzia D’Oeste 1100296 0 26 13 0 R$ 332.107,75
São Francisco do Guaporé 1101492 14 23 46 0 R$ 671.810,35
São Miguel do Guaporé 1100320 79 0 42 0 R$ 916.271,18
Seringueiras 1101500 0 0 44 0 R$ 334.178,98
Theobroma 1101609 0 0 22 0 R$ 167.089,49
Vilhena 1100304 0 0 144 0 R$ 1.093.676,63

Já a Portaria Interministerial Nº 6 de 28 de dezembro de 2022 altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação – MEC e do Ministério da Economia – ME, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF e Valor Anual Total por Aluno – VAAT.

Outra publicação em destaque é a Portaria Interministerial Nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR – VAAR.

 

Conforme orienta o assistente em educação da AROM, Luciano Farias os municípios devem atentar para as novas modalidades de cálculo dos recursos destinados para a manutenção da educação básica. Para mais informações, entrar em contato com a Associação no telefone (69) 2182-3030 ou pelo e-mail educacao.arom@gmail.com

Acesse aqui as Portarias:

Portaria Nº 153, de 29 de dezembro de 2022

Portaria Interministerial Nº 6 de 28 de dezembro de 2022

Portaria Interministerial Nº 7, de 29 de dezembro de 2022

Assessoria AROM