Congresso retorna dia 3; AROM orienta prefeitos a debaterem com os parlamentares sobre projetos com impactos nos municípios

O recesso parlamentar encerra no dia 1º de fevereiro. A partir da próxima segunda-feira, dia 3 de fevereiro, propostas que tramitam no Congresso Nacional, aguardando votação nas comissões ou até mesmo em plenário, voltam a ser debatidas. Muitas delas têm a intenção de dar mais fôlego orçamentário e racionalizar os gastos dos governos estaduais e municipais.

São pelo menos seis propostas, sendo quatro apresentadas pelo governo, que mexem com fundos infraconstitucionais, dívidas, empréstimos, ajuste e meta fiscal. Já a partir de segunda-feira, o Senado deve retomar as discussões sobre as três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que compõem o Plano Mais Brasil, apresentado pela equipe econômica do governo federal em novembro do ano passado. São as PECs 187/2019, 186/2019 e 188/2019, que, segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a intenção é de que as três propostas do plano sejam aprovadas pelo Congresso até o final de junho, antes do início das convenções partidárias para as eleições de 2020. Atualmente, estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Convocação para a Marcha em Defesa dos Municípios

O presidente da AROM, Claudio Santos alerta os prefeitos para a necessidade contínua de articulação junto aos parlamentares federais, como meio de garantir que estes estejam atuando em favor dos municípios, e ressalta que este ano é essencial a participação de todos na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá em maio. “Última oportunidade de os Prefeitos, vereadores e secretários municipais buscarem apoio dos Poderes, principalmente para concretizar ações tão importantes nos municípios neste último ano de mandato”, ressalta do líder municipalista. A AROM já está organizando a caravana de municipalistas que participará da XXII Marcha, informações aqui.

Em debate no congresso
Com parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), a PEC 187/19 extingue os fundos infraconstitucionais públicos – da União, dos Estados, do DF e dos Municípios – e permite ao governo usar o dinheiro que hoje está retido e vinculado a áreas específicas para outras finalidades. Já a PEC 186/19 traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), também já apresentou relatório a favor.

 Acerca da 188/19, intitulada PEC do Pacto Federativo, sob relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), pode ser aprovada em abril, segundo Bezerra. A entidade municipalista já se pronunciou sobre trechos específicos, como a criação de critérios questionáveis e meramente fiscais para extinção e fusão de Municípios e a revogação da Lei Kandir e de previsão da linha de crédito especial para precatórios. Como o projeto tem pontos positivos, a Confederação deve trabalhar com emendas e destaques ao texto.

Também é esperada para o início do ano a análise do novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto centraliza a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, institui a obrigatoriedade de licitações e regionaliza a prestação a partir da montagem de blocos de municípios. O projeto que trata do marco regulatório do licenciamento ambiental (PLS 168/2018) também pode ser votado em fevereiro.

Câmara dos Deputados

Na Casa vizinha, outras três propostas com efeitos nos Entes federados seguem em análise: o chamado Plano Mansueto, de promoção do equilíbrio fiscal, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019; o adiamento para 2028 do prazo de pagamento dos precatórios, definido na PEC 95/2019; e a securitização da dívida ativa de Estados e Municípios para instituições privadas, no PLP 459/2017. As duas últimas já foram aprovadas pelo Senado.

Segundo o PLP 149/19, que chegou ao Congresso em junho do ano passado, serão promovidas oito medidas de ajuste para reduzir o aperto fiscal dos Entes: privatização de empresas e utilização dos recursos para quitação de dívidas; redução dos incentivos tributários; extinção de benefícios aos servidores estaduais ou municipais não previstos para os servidores públicos federais; adoção do teto dos gastos orçamentários que já vale para a União; eliminação das vinculações de receitas de impostos estaduais não previstas na Constituição; criação de conta única similar à da União; adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e adoção do modelo de concessão para os serviços de saneamento básico.

A securitização da dívida e a prorrogação do prazo dos precatórios são pleitos dos municipalistas.

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Assessoria AROM, com nformações da CNM, Senado e Câmara