Nova lei retoma voto de qualidade no Carf e tem potencial de aumentar recursos para Municípios
O Executivo sancionou, nesta quinta-feira, 21 de setembro, a Lei 14.689/2023, que restabelece o voto de desempate a favor do
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Aprovado na terça-feira (12), na Assembleia Legislativa – ALERO, o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública
As discussões em torno da publicação da decisão do TCU sobre a fixação das estimativas populacionais com lastro em registros