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NOTA TÉCNICA 001/2020 – Criação, implementação e efetivação da Defesa Civil Municipal
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Municípios devem aderir termo de devolução de recursos do Fundeb até 20 de novembro; restituição é obrigatória
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Nota Técnica da AROM evidencia inovação e benefícios aos municípios na simplificação de licenciamento