A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicou a portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, estabelecendo os estados, os Distrito Federal e os municípios têm até 31 de julho do próximo ano para adotarem medidas necessárias para cumprimentos das normas da Emenda Constitucional …

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