Foi publicada na segunda-feira (22), no no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº14.816 que regulamenta a possibilidade de municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) suspenderem o pagamento de contribuições previdenciárias patronais e as prestações de acordos de parcelamento. A medida está prevista na Lei Complementar nº …

A Portaria 1.579/2020, publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (22), credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19. Em Rondônia foram credenciados Itapuã do Oeste, Monte Negro e Porto Velho. Com caráter excepcional, essa permissão temporária leva em consideração o …