ESTADOS QUE ATRASAREM REPASSES DE IPVA E ICMS AOS MUNICÍPIOS TERÃO RECURSOS FEDERAIS RETIDOS; PEC SEGUE PARA O PLENÁRIO

No último dia 30 de outubro, os municípios conquistaram mais uma garantia de não serem lesados na transferência de recursos estaduais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019, com o objetivo de evitar que ocorram atrasos no repasse aos Municípios de parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que têm ocorrido em algumas unidades da Federação.

A proposta garante que os Estados que deixarem de repassar a seus Municípios os 25% do ICMS e 50% do IPVA poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) retidas. Para o presidente da AROM, Claudio Santos, esta é uma conquista que precisa ser comemorada. “A garantia que o recurso será recebido dentro do prazo é importante para que o ente municipal possa se organizar e garantir que os investimentos sejam executados conforme fora planejado. O município conta com esse repasse, e eventuais atrasos geram prejuízos graves no funcionamento de toda a máquina municipal, bem como os investimentos em saúde, educação e outras áreas”, afirma.

Além da retenção do FPE, a matéria determina que a a União deverá repassar diretamente aos municípios,  os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues pelo Estado. A comprovação do atraso deverá ocorrer por meio de certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.

O autor da proposta é o senador Antonio Anastasia, de Minas Gerais, onde os Municípios não receberam, entre 2017 e 2018, um montante estimado em mais de R$ 200 milhões. Segundo o senador, o objetivo é proteger os Municípios de governos irresponsáveis. “Se porventura algum Estado seguir essa linha irracional e errada, a União poderá reter o FPE e repassar diretamente para os Municípios”. Na justificativa da proposta, ele alega que “a ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”. A PEC agora segue para votação em dois turnos no Plenário.

Assessoria AROM