Termina hoje o prazo para os municípios enviarem as Declarações das Contas Anuais (DCA)

Hoje é o último dia para os Municípios enviarem as Declarações das Contas Anuais (DCA) através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf). Conforme informou a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mesmo com o prazo se encerrando, aproximadamente 3100 Municípios ainda não tinham enviado os dados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o início da semana.

Após o envio, as informações transmitidas – como receitas, variações patrimoniais e execução orçamentária – são verificadas. Em uma segunda etapa, são consolidadas e seguem para o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), em um único demonstrativo. Os dados de encerramento de exercício de 2019 constantes na DCA são essenciais para análises econômico-financeira dos Entes.

A equipe técnica da AROM alerta os gestores municipais quanto a necessidade de envio dos dados, visto que a DCA é  pré-requisito para o recebimento de transferências voluntárias e contratação de operação de crédito espelhada no sistema de transferências intergovernamentais, o Cauc.

Acesse as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre as  Regras Gerais e Instruções de Preenchimento do DCA 2019  e MSC de encerramento do exercício

Assessoria AROM