R$ 317 milhões aos municípios de Rondônia: Senado vota hoje PL 149/2019 que prevê compensação de perdas de arrecadação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentou na ultima quinta-feira (30) a primeira versão do  relatório ao PLP 149/2019, projeto de lei que prevê compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus. O texto, um substitutivo à proposta já aprovada na Câmara dos Deputados, será votado neste sábado (2), a partir das 16h, em sessão extraordinária deliberativa remota. Esse projeto será o único item da pauta e, sendo aprovado beneficiará os municípios de Rondônia em mais de R$ 317 milhões.

Os senadores poderão apresentar emendas à sua primeira versão do relatório até as 10h de sábado. Nas cinco horas seguintes, essas emendas serão analisadas, para que haja um consenso sobre o texto até as 15h.

O presidente da AROM, Claudio Santos conclama prefeitos e gestores municipais para contatarem os senadores por Rondônia, a fim de sensibiliza-los para a aprovação do Projeto de Lei e assim garantir os recursos aos municípios Rondonienses. O senador, Dr. Confúcio Moura, é o presidente da comissão de fiscalização dos gastos decorridos em função do decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional (CN – covid-19). “Certamente será sensível à necessidade dos municípios Rondonienses”, declara o líder municipalista.

Arrecadação

De acordo com dados preliminares do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em março a arrecadação de ICMS — imposto de competência dos estados — caiu mais de 30% em relação ao ano passado.

Em Rondônia, os repasses de ICMS referente a primeira e segunda semana de abril apresentaram perdas de mais de R$ 26 milhões, em comparação ao mesmo período de 2019. “ O cenário tende a agravar. Rondônia ainda não experimentou o pico de contaminação do novo coronavírus, que está previsto para maio ou junho, apontam especialistas. Na medida em que o vírus avança nos municípios, é inevitável a  queda de arrecadação em todo Estado. O momento exige prudência nos gastos públicos.”, alerta o presidente da AROM.

Conhecida em sua versão original como Plano Mansueto, o PLP 149/2019 visa repassar recursos a estados e municípios para auxiliá-los nas despesas relativas ao enfrentamento da pandemia de covid-19. A negociação com o parlamento federal está sendo conduzida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que pede contrapartida dos Estados e Municípios para que haja a concessão do recurso.

Contrapartidas

Uma das medidas propostas na PL 149/2019 é o congelamento dos salários de servidores públicos municipais, estaduais e federais até o fim do próximo ano, como contrapartida aos repasses da União a estados e municípios. A estimativa é que o congelamento resultaria em uma economia de cerca de R$ 130 bilhões.

O texto também prevê a atenuação de algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a contratação de operações de crédito e aumento de despesas e cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 para permitir, além da suspensão dos salários, a suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Outro ponto importante do projeto é a reestruturação das operações de crédito internas e externas: contratos de empréstimo já firmados com bancos privados e organismos multilaterais poderão ser negociados diretamente com o credor, mantido o aval da União.

R$ 60 bilhões em repasses (R$ 317.798.955,29 aos municípios de RO)

De acordo com o texto, a União repassará R$ 60 billhões a estados, Distrito Federal e municípios em quatro parcelas mensais e iguais, durante o exercício de 2020. Essa verba deverá ser aplicada pelos poderes executivos locais em ações de enfrentamento à covid-19 e na mitigação dos efeitos financeiros da pandemia. Parte desses recursos também serão utilizados para o pagamento de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As verbas serão transferidas de acordo com a população de cada ente federado, calculada a partir dos dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O montante deverá ser distribuído da seguinte forma:

• R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social, divididos entre estados e Distrito Federal (R$ 7 bilhões), e municípios (R$ 3 bilhões);
• R$ 50 bilhões, sendo a metade (R$ 25 bilhões) para estados e Distrito Federal, e a outra metade (R$ 25 bilhões) para municípios.

Confira abaixo, estimativa de valores a serem repassados aos municípios Rondonienses, conforme levantamento da Associação Rondoniense de Municípíos (AROM) e Confederação Nacional de Municípios (CNM):

Assessoria AROM, com informações da Agência Senado