AROM comemora sistema que permite acesso a movimentação financeira do ISS por município
Mais uma conquista municipalista se concretizou na última sexta-feira (25), em Rondônia. Os municípios, a partir de agora, poderão ter acesso aos arquivos de movimentação financeira do Imposto Sobre Serviços (ISS), por meio do Sistema Cartão Cidade. Aliado a isso, na quinta-feira (24), foi publicada a Lei Complementar 175/2020, no Diário Oficial da União, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
As duas matérias são lutas do movimento municipalista, sendo a primeira em nível estadual, pois a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), desde 2019, já havia solicitado as informações do governo do Estado, destacando a explícita obrigatoriedade Constitucional da Sefin em fornecer as informações aos municípios. Para a entidade municipalista, o governo Marcos Rocha foi sensível, entendeu o pleito e editou a instrução normativa. Agora, cabe a cada município agilizar o Termo de Cooperação para ter acesso a movimentação.
Já a segunda pauta, em nível nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que há mais de sete anos tem trabalhado para garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto municipal.
Porto Velho é o primeiro município a fazer uso do sistema denominado Cartão Cidade. Com os dados será permitido que o município compare a arrecadação declarada com o movimento de cartão de crédito e débito.
Cartão Cidade
O sistema Cartão Cidade disponibilizará o movimento de cartão de débito e crédito dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS). O município deve fazer a adesão por meio de termo de cooperação técnica.
O ISS é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido pela Lei complementar 116/2003. Sua arrecadação cai devido a prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste imposto. Com o sistema, a expectativa é seja realizada a convergência das informações, no qual pode aumentar a arrecadação e combater a sonegação.
Para o coordenador da receita estadual da Sefin, Antônio Carlos, o Cartão Cidade entra em vigor só agora, devido o Governo está evoluindo seus processos juntamente com as prefeituras. “As informações transmitidas e armazenadas para o Estado era de forma bruta. O Governo de Rondônia quer repassar informações mais precisas para os municípios, diferente do que é visto em outros estados”.
Segundo o secretário de finanças, Luis Fernando Pereira da Silva, os dados são protegidos por sigilo fiscal e bancário. São informações que estão preservando a privacidade do cidadão. Por isso a permissão de acesso será disponibilizada mediante certificação digital. Dessa maneira, preserva o sigilo e ao mesmo tempo permite a fiscalização tributária.
“É um volume de dados muito grande. Cerca de 32 milhões de registros mensais que precisam ser tratados com inteligência. Esses dados crescem de maneira exponencial a cada mês e além do tratamento das informações, necessitam de grande capacidade de máquina para processá-los”, ressalta Luiz Fernando.
Com a nova tecnologia, a Secretaria Estadual de Finanças (Sefin) organiza os dados de contribuintes e globais das operadoras para que sejam números de inteligência fiscal. A transferência de informações dos prestadores de serviço fornecidos serão correspondentes aos últimos 5 anos.
O funcionamento do sistema com os dados acontecerá com o repasse dos contribuintes pelas prefeituras, mostrando quem são os colaboradores. A Sefin vai validar e devolver esses dados. O acesso a essas informações pelos servidores credenciados pelas prefeituras será por meio de certificado digital dando integridade e autenticidade aos dados respeitando a instrução normativa 41/2020.
Ofício da AROM solicitando fornecimento das informações de Cartão ao Estado