PAA: 12 municípios de Rondônia estão aptos a receberem veículos para transporte de alimentos da agricultura familiar

O Diário Oficial da União desta terça-feira (8) divulgou a lista de municípios que poderão ser beneficiados com veículos destinados para o transporte de alimentos da Agricultura Familiar, referente ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Segundo portaria a Portaria nº 549, de 7 de dezembro de 2020, assinada pelo Ministério da Cidadania, a entrega e doação dos veículos ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos: ofício de solicitação ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva; Termo de Responsabilidade com autorização para recebimento do veículo; documentos pessoais do prefeito e do condutor autorizado a retirar o veículo no ato de recebimento.

Estão aptos a receberem os veículos os municípios que executarem o PAA, em qualquer de suas modalidades, por no mínimo 2 anos consecutivos; e não terem recebido, por meio de doação ou instrumento de transferência voluntária de recursos do Governo Federal, veículo para o transporte de alimentos do PAA.

O PAA

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Sua execução ocorre por meio de convênios e acordo de cooperação, recursos financeiros para estados e municípios e para a Companhia Nacional de Abastecimento.

Municípios beneficiados

Os critérios para seleção dos municípios aptos a receberem os veículos são: localização em estado com maior número de municípios com nível de vulnerabilidade muito alto, alto e médio no Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional (Mapa InSAN), obtidos a partir de dados do Cadastro Único e do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN); localização em estados que não receberam, por meio de doação ou instrumento de transferência voluntária de recursos do Governo Federal, veículos para o transporte de alimentos do PAA.; maior volume total de alimentos adquiridos por meio do PAA; e maior percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família.

Confira os municípios selecionados:

Acesse a portaria
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-549-de-7-de-dezembro-de-2020-292743354

Assessoria AROM