Municípios têm até 31 de agosto para realizar habilitação ao VAAR e VAAT do Fundeb 2025

O prazo para que os municípios se habilitem ao Valor Aluno Ano Total (VAAT) e ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2025 está prestes a se encerrar. A habilitação deve ser realizada até o dia 31 de agosto para garantir o acesso aos recursos do Fundeb para o próximo ano letivo.

Atualmente, cerca de 151 Entes Federativos ainda não realizaram a habilitação para o VAAT. Para regularizar sua situação, é necessário atualizar ou corrigir as informações da matriz de saldos contábeis de 2023 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e enviar os dados referentes ao ano de 2023 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), conforme estipulado no Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Já o VAAR ainda possui mais de 2800 municípios inabilitados. Essa quantidade levanta preocupações sobre a capacidade de atendimento às exigências do Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle (Simec) dentro do prazo estipulado. Para abordar essa questão, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou um ofício ao Ministério da Educação (MEC) na última segunda-feira, 19 de agosto, solicitando uma extensão do prazo para o cumprimento das condicionalidades I e V previstas na Lei do Fundeb.

A AROM reforça a importância de que os gestores municipais estejam atentos e cumpram os prazos para garantir que os recursos destinados à educação sejam corretamente alocados e utilizados, promovendo a melhoria da qualidade do ensino nas regiões de Rondônia.

Assessoria AROM