Municípios devem atualizar SIOPS para garantir regularidade nas transferências de recursos

Foram disponibilizados os arquivos de estrutura para preenchimento e transmissão dos dados relativos ao 1º bimestre de 2024, e a nova versão do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). O envio das informações é essencial para os municípios manterem a regularidade na prestação de contas sobre as receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

É importante que o software esteja atualizado como forma de evitar inconsistências, problemas técnicos e, consequentemente, a inviabilidade da homologação das informações enviadas pelos municípios.

A atualização do SIOPS é uma exigência legal e o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades. Entre as possíveis sanções estão o bloqueio das transferências constitucionais e a suspensão das transferências voluntárias, o que pode comprometer a execução de políticas públicas municipais.

O preenchimento dos dados no SIOPS permite o monitoramento da aplicação mínima de recursos em saúde, conforme previsto pela legislação. Isso garante que os municípios estejam conforme as normas federais, assegurando a continuidade das transferências de recursos para a manutenção dos serviços de saúde.

Para mais informações sobre a atualização e envio dos dados pelo sistema, os gestores podem entrar em contato com a Coordenação do SIOPS através dos telefones (61) 3315-3173, 3315-3204 ou 3315-2901, ou pelo e-mail siops@saude.gov.br.

Assessoria AROM