Nova Lei estabelece regras para municípios receberem título de “capital nacional”

Foi sancionada a Lei n.° 14.959/2024, que estabelece novos critérios para a concessão do título de capital nacional a municípios brasileiros. A legislação busca padronizar as exigências para que cidades possam ser reconhecidas como capitais nacionais em áreas específicas. 

A norma é derivada do Projeto de Lei 5.766/2016, de autoria da Câmara dos Deputados, e foi aprovada pelo Plenário do Senado em agosto deste ano. Antes de ser sancionada, a matéria tramitou nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CE).

Segundo a nova legislação, o título de capital nacional será concedido a municípios que se destaquem em características como natureza cultural ou esportiva, atividade econômica, sede de evento de relevância, palco de acontecimento histórico ou peculiaridade geográfica. Para que o município possa pleitear o título, deverá comprovar que manteve relevância nacional por pelo menos dez anos consecutivos na área de destaque. Se for o caso, eventos históricos ou características geográficas também precisarão ser comprovados com documentação adequada.

O processo de concessão exige uma manifestação oficial da Câmara de Vereadores do município, demonstrando concordância ao pedido, além da realização de uma audiência pública, na qual devem participar representantes das entidades do município e setores diretamente relacionados à justificativa da homenagem. Durante a audiência, também serão ouvidas manifestações de outros municípios que estejam concorrendo ao mesmo título, além de opiniões de organizações que discordem da concessão. 

Vale destacar que uma cidade não pode acumular mais de um título de capital nacional ao mesmo tempo, o que garante uma distribuição equilibrada dessas honrarias. 

A Lei 14.959/2024 reforça a valorização de cidades que têm papéis significativos na construção da identidade cultural, econômica e histórica do Brasil. Assim, promove uma apreciação mais justa e precisa das diversas realidades e riquezas culturais presentes em todo o território nacional.

Assessoria AROM | Fonte: Agência Senado