Prefeituras recebem repasse extra de 1% do FPM de dezembro

Foi creditado segunda-feira, 9, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse é uma conquista histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) após anos de luta em defesa do municipalismo. No total, foram distribuídos R$8,6 bilhões entre os entes federativos. O valor líquido recebido por Rondônia foi de R$ 44.686.585,18.

O valor é calculado com base na arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) acumulada entre o início de dezembro de 2023 e o final de novembro de 2024. Quando comparado ao mesmo repasse extra do ano passado, o aumento foi de 15,61%.

Conforme a Emenda Constitucional 55/2007, o repasse não tem retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por ser uma transferência constitucional, deve integrar a Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios e deve ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Além do repasse decendial todos os meses, os municípios recebem valores extras de 1% em julho, setembro e dezembro, o que soma 25,5% do total arrecadado.

Realizado há 18 anos, o adicional de dezembro é um alívio para o fechamento do ano fiscal. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça a importância da cautela na utilização dos recursos recebidos, especialmente no período de transição de mandatos.

Assessoria AROM