Novos prazos divulgados para prestação de contas do Bolsa Família e Cadastro Único

O Governo Federal divulgou novos prazos para a prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e do Cadastro Único referentes a 2023. A Instrução Normativa n.º 44 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome estabeleceu as novas datas.

Confira os novos prazos:

31/12/2024 – prazo final para gestores dos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social registrarem a comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social;

31/01/2025 – prazo final para os Conselhos de Assistência Social registrarem como ocorreu a deliberação das contas apresentadas pelos gestores.

Conforme a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a prorrogação, que se aplica somente ao Bolsa Família e ao Cadastro Único, foi necessária devido a instabilidades no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA), que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos.

É importante ressaltar que 29 de dezembro se mantém sendo a data fixa global para o envio das informações relativas aos serviços e programas, que deve ser realizada através do preenchimento do Demonstrativo sintético de Execução Físico Financeira dos serviços socioassistenciais e, posteriormente, a conclusão do envio de dados.

A prestação de contas é constitucionalmente obrigatória, e o não cumprimento pode causar a suspensão do repasse federal por omissão, podendo levar à instauração de tomada de contas especial.

Os gestores também devem se atentar ao impacto na fórmula de cálculo do IGD-PBF. A não prestação de contas dos serviços zera o FATOR III, impactando no valor repassado pela União aos municípios.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça que os gestores municipais e conselhos de assistência social devem se atentar ao cumprimento dos prazos e exigências, garantindo que o repasse dos recursos sejam realizados efetivamente.

Assessoria AROM | Fonte: CNM