Municípios devem se adequar às novas regras do Ministério do Turismo para transferência de recursos

Novas diretrizes foram estabelecidas pela Portaria MTur 6/2025 do Ministério do Turismo, publicada ontem, 31. A normativa traz critérios e procedimentos para a formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse de recursos do setor de turismo. Municípios interessados em captar recursos federais para projetos turísticos devem se adequar às novas exigências.

Segundo a normativa, propostas de trabalho devem se alinhar à Política Nacional de Turismo e ao Plano Nacional de Turismo, e devem contemplar aspectos como acessibilidade e medidas de prevenção ao tráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes, quando aplicável.

A portaria também detalha as 14 categorias de apoio disponíveis para municípios, sendo que cada uma possui regras específicas para recebimento de recursos para as ações tratadas no capítulo.

É importante ressaltar que essas diretrizes não se aplicam a convênios e contratos assinados antes da publicação da portaria. Além disso, há uma seção específica sobre os critérios de prestação de contas e as penalidades para possíveis irregularidades.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça que os prefeitos se atentem às novas regras para garantir a continuidade de investimentos no setor turístico, fortalecendo o desenvolvimento dos municípios.

Assessoria AROM | Fonte: CNM