Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil é lançado pelo MEC

Com o objetivo de promover o intercâmbio de informações relevantes aos associados, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) destaca que o Ministério da Educação (MEC) instituiu, por meio da Portaria MEC Nº 501, de 7 de julho de 2025, o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei). A iniciativa visa assegurar o direito à educação infantil, estimulando o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para esta etapa da educação básica.

O Conaquei é pautado por princípios como a colaboração entre os entes federativos, a garantia dos direitos de aprendizagem e o desenvolvimento integral de bebês e crianças, a promoção da equidade educacional, a valorização dos profissionais e o reconhecimento de boas práticas. Entre suas diretrizes, destacam-se o reconhecimento do dever dos municípios na oferta da educação infantil e o fortalecimento da atuação de estados com municípios para promover a equidade educacional.

Objetivos e papel dos municípios no Conaquei

Os principais objetivos do programa são expandir a oferta de vagas na educação infantil e promover a permanência de bebês e crianças, de modo a alcançar as metas previstas no PNE. Além disso, busca-se assegurar a implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade em todas as instituições educacionais e redes de ensino.

O papel dos municípios no Conaquei é central. A adesão dos municípios e do Distrito Federal ao Conaquei é voluntária, e se dará mediante assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante. Contudo, a adesão implica em responsabilidades claras para as gestões municipais:

• Realizar o diagnóstico da qualidade e da equidade na oferta de educação infantil, com apoio do MEC.
• Elaborar plano de ação plurianual focado no cumprimento das metas do PNE para a educação infantil e na melhoria contínua da qualidade e equidade da oferta.
• Estabelecer uma Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA), articulada ao Conselho Municipal de Educação, para monitorar a execução do plano.
• Compartilhar com o MEC dados e informações necessários para o planejamento e execução das ações.
• Indicar um coordenador técnico responsável pela colaboração no planejamento, execução e monitoramento das ações.

É importante que os municípios que aderirem elaborem e encaminhem ao Ministério da Educação seus planos de expansão de matrículas até o final do ano de 2025. Esses planos deverão estar alinhados às metas e estratégias dos Planos Municipais de Educação.

O Ministério da Educação disponibilizará metodologias específicas para apoiar os entes federativos no cumprimento de suas obrigações. O apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, será realizado mediante ações de assistência técnica e financeira, priorizando municípios com crianças não matriculadas, com menor taxa de cobertura de creche, e considerando características socioeconômicas, de diversidade e necessidades de infraestrutura.

A AROM incentiva os municípios rondonienses a analisarem a adesão ao Conaquei, aproveitando esta oportunidade para fortalecer suas redes de educação infantil e garantir um futuro de mais qualidade e equidade para as crianças do estado.

Assessoria AROM