CONQUISTA MUNICIPALISTA: PEC da Sustentabilidade Fiscal é promulgada e promete R$ 1,5 trilhões aos municípios

A Emenda Constitucional 136/2025 é resultado da luta do Movimento Municipalista e traz fôlego para as contas de prefeituras de todo o País

Em um momento histórico para o movimento municipalista, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a PEC da Sustentabilidade Fiscal, foi promulgada nesta terça-feira (9) por meio da Emenda Constitucional (EC) 136/2025. A medida, que trará uma economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos para as prefeituras, é resultado de uma luta de  anos liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com apoio da Associação Rondoniense de Municípios (AROM) e de prefeitos de todo o país.

A AROM celebra a promulgação como uma vitória do municipalismo. Representando os municípios de Rondônia na sessão solene, o prefeito de Nova Mamoré e vice-presidente da AROM, Marcélio Brasileiro, marcou presença e destacou que a emenda viabiliza recursos para as prefeituras, além de trazer equilíbrio para as contas de precatórios e para os regimes de previdência próprios e geral.

A importância da atuação do movimento municipalista foi reconhecida pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Ao abrir a sessão, Davi Alcolumbre destacou a atuação incansável do Movimento Municipalista em sensibilizar os parlamentares. Ele lembrou que a demanda foi reforçada na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e que a promulgação é o cumprimento de uma promessa feita na ocasião. Hugo Motta também parabenizou as entidades municipalistas pela intensa mobilização na construção do texto da PEC 66/2023.

Principais ganhos para os municípios

A EC 136/2025 traz uma série de pleitos do movimento municipalista que foram atendidos pelo Congresso Nacional:

• Previdência e Dívidas: Permite o parcelamento das dívidas e a alteração do indexador da atual Selic para o IPCA + juros reais de até 4% ao ano. Para Municípios com RPPS, a proposta cria um parcelamento especial em até 300 meses.
• Precatórios: O escalonamento dos pagamento fica limitado a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, o que evitará o comprometimento das contas públicas. A correção passa a ser pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano.
• Desvinculação de Receitas: O mecanismo foi ampliado até 31 de dezembro de 2032, sendo de 50% das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas até 2026, e 30% a partir de 2027.
• Programa de Regularidade Previdenciária: A medida permitirá a regularização de centenas de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), essenciais para o recebimento de transferências voluntárias.
• Licença Maternidade: A emenda abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A promulgação desta emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo. A AROM celebra a vitória e reforça seu papel em lutar por mais autonomia e recursos para que os municípios de Rondônia possam conduzir suas gestões com maior segurança jurídica e financeira, investindo em áreas essenciais para a população.

Assessoria AROM