Instrução Normativa define novos prazos para prestação de contas do Bolsa Família 

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa aos gestores sobre a prorrogação do prazo para o registro da prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF) referente ao exercício de 2024.

A Instrução Normativa Nº 48/SENARC/MDS estabeleceu um novo prazo excepcional para o lançamento das informações de gastos de 2024 no sistema AgilizaSUAS. Os gestores dos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) têm até 31 de dezembro de 2025 para lançar as informações e encaminhá-las ao Conselho de Assistência Social (CAS).

A AROM reforça a importância de cumprir este prazo, pois a não prestação das informações pode levar à atribuição do valor zero (0) para os respectivos fatores de comprovação, impactando a continuidade dos repasses. O prazo para a análise e manifestação do Conselho de Assistência Social sobre as contas de 2024 será até 28 de fevereiro de 2026.

Assessoria AROM