AROM ALERTA: Municípios devem realizar adesão ao novo modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)
Entidade municipalista reforça urgência para municípios concluírem a adesão ao Sistema Padrão Nacional e evitarem consequências fiscais
Priorizando o alinhamento fiscal e a modernização da gestão, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) alerta os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da utilização do novo Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A utilização do novo modelo será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026. A integração ao novo sistema é uma exigência da Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar Nº 214/2025.
Conforme dados do portal do governo federal, atualizados em 15 de outubro 2025, dos 52 municípios do estado, 17 ainda não realizaram a adesão, 31 estão em processo de configuração, 2 estão ativos na plataforma mas sem NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN) no último trimestre e 2 já estão convênio válido, parametrização efetuada e com NFS-e no ADN no último trimestre.
A AROM, que já alertou os municípios sobre a obrigatoriedade do uso do novo sistema, reforça que a não adesão a este convênio poderá impactar negativamente os municípios, podendo levar ao bloqueio de recursos e outras consequências fiscais diretas. A Associação reitera a importância de os demais municípios realizarem a adesão o quanto antes, para que as equipes técnicas possam se familiarizar com o sistema antes da obrigatoriedade, evitando prejuízos no primeiro dia do próximo ano.
Para consultar os municípios que já realizaram a adesão, clique aqui.
Para auxiliar os municípios, a AROM reuniu os principais links com materiais de apoio:
Manual de Adesão
Nota Técnica com orientações para a adesão ao convênio publicada pela CNM
Série de vídeos explicativos produzidos pela CNM
Assessoria AROM