CNM convoca gestores municipais para mobilização nacional contra pautas que ampliam encargos aos Municípios

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa aos gestores municipais sobre a mobilização nacional convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para o dia 24 de fevereiro, em Brasília, com o objetivo de barrar o avanço de projetos em tramitação no Congresso Nacional que ampliam despesas obrigatórias sem indicação de fontes de financiamento.

A concentração está marcada para às 8h30, na sede da CNM, e reunirá prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais gestores municipais de todo o país. A mobilização ocorre no contexto da retomada das atividades legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e busca sensibilizar os parlamentares para os impactos fiscais que essas proposições podem causar às administrações municipais.

Diversas matérias em tramitação representam risco significativo ao equilíbrio fiscal dos Municípios, ao impor novas obrigações sem respaldo financeiro, em desacordo com os princípios federativos e com a responsabilidade fiscal.

Pautas com alto impacto financeiro aos municípios

Entre os projetos que motivam a mobilização está o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185/2024, que trata da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, pode gerar impacto estimado de R$ 103 bilhões aos Municípios, ampliando ainda mais o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já supera R$ 1,1 trilhão.

Também integram a lista de preocupações outros projetos, como o PL nº 1.559/2021, que institui piso salarial para profissionais farmacêuticos; o PL nº 2.952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação; e o PL nº 4.012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para ampliar a obrigatoriedade de oferta de creches e pré-escolas, inclusive em áreas rurais. Juntas, as propostas representam impactos bilionários aos cofres municipais.

A CNM alerta que essas matérias afrontam a Emenda Constitucional nº 128/2022, ao criarem novas despesas sem a correspondente indicação de fonte de custeio.

Defesa de alternativas estruturantes

Como contraponto às chamadas pautas-bomba, a CNM defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25/2022, que prevê o aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano. De acordo com estimativas da entidade, a medida pode garantir R$ 7,5 bilhões já no primeiro ano de vigência, fortalecendo o caixa das prefeituras.

Assessoria AROM