AROM alerta municípios de Rondônia para prazos finais no Siope e no Cadastro da Dívida Pública

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) alerta as administrações municipais de Rondônia para dois prazos relevantes que se encerram nesta sexta-feira, 30 de janeiro, e que exigem atenção imediata das equipes técnicas das prefeituras. Tratam-se do envio e validação das informações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e da homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP) no sistema da Secretaria do Tesouro Nacional.

No caso do Siope, o prazo se refere à transmissão e validação dos dados de receitas e despesas da educação relativos ao 6º bimestre de 2025. O envio correto é uma exigência legal para comprovação da aplicação dos percentuais mínimos constitucionais em educação. Além da transmissão, as informações precisam ser validadas no Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope (MAVS) pelo secretário municipal de educação e, quando aplicável, também pelo presidente do Conselho do Fundeb. A não regularização pode gerar pendências no CAUC, impedindo o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de convênios com a União.

Outro prazo que se encerra no dia 30 de janeiro diz respeito à homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sadipem, sistema mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional. O cadastro é obrigatório para todos os municípios e reúne informações sobre dívidas consolidadas, garantias concedidas e outras obrigações de longo prazo. O envio deve ser validado e assinado digitalmente pelo chefe do Poder Executivo municipal ou por representante legalmente delegado.

A AROM destaca que o não cumprimento desses prazos pode resultar em irregularidades fiscais, com impactos diretos na capacidade dos municípios de contratar operações de crédito, receber recursos federais e manter a regularidade institucional junto aos órgãos de controle.

Diante disso, a entidade reforça a importância de que os gestores municipais verifiquem, com urgência, se todas as informações foram corretamente inseridas, validadas e homologadas nos respectivos sistemas, evitando prejuízos administrativos e financeiros aos municípios rondonienses.

Assessoria AROM