Apenas 19 municípios parcelaram a dívida previdenciária; prazo encera dia 31

Os gestores municipais têm até a próxima terça-feira (31 de outubro) para aderirem ao parcelamento dos débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil. Após forte articulação municipalista, o órgão prorrogou o prazo e ainda ampliou as vantagens, reduzindo as multas de mora, de ofícios e as isoladas para 40%. Em Rondônia, 19 dos 52 municípios já formalizaram o novo acordo regulado pela Lei 13. 485/2017 e realçado pela Instrução Normativa 1.750/2017.

O Presidente da AROM, Jurandir de Oliveira, informou que mesmo que aqueles prefeitos já tenham aderido ao programa com renegociação da dívida previdenciária, esses débitos serão migrados automaticamente para as condições mais favoráveis. “Parcelando até o dia 31, o município terá seus débitos ajustados com percentuais mais leves e 200 meses para quitar, retirando o nome da restrição e cirando fôlego na receita, para administrar as demais áreas da sua prefeitura”, disse.

A AROM orienta para que os prefeitos analisem as vantagens de parcelarem essas dívidas, no prazo. Da jurisdição da RFB da região de Porto Velho, apenas seis (06) municípios aproveitaram o plano de parcelamento. Já na jurisdição de Ji-Paraná, 13 (treze) municípios formalizaram a proposta. A entidade lembra que o assunto é resultado de uma luta encampada junto com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM pela quitação de R$ 75 bilhões dos municípios brasileiros junto à Receita.

Autor / Assessoria AROM