CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS – COMUNICADO Nº 05/2019

COMUNICADO Nº 05/2019 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS – Orçamento 2019

Em atenção ao disposto no 6º da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga os cronogramas para execução das emendas impositivas individuais 2019 no SICONV:

CRONOGRAMA 1- SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
AÇÃO	RESPONSÁVEL	Prazos
Divulgação dos Programas	Concedente	De 6 a 11/03
Envio das Propostas e Plano de Trabalho	Proponente	Até 17/03
Análise das Propostas e Plano de Trabalho	Concedente	Até 5/04
Complementação das Propostas e Plano de Trabalho	Proponente	Até 12/04
Reanálise das Propostas e Plano de Trabalho	Concedente	Até 29/04
Registro de Impedimento Técnico no SIOP	Concedente	Até 30/04

 

 

 

PROPOSTA 2 – CRONOGRAMA – COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração dos instrumentos pelas Mandatárias)

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE
AÇÃO	RESPONSÁVEL	Prazos
Divulgação dos Programas	Concedente	De 6 a 11/03
Envio das Propostas	Proponente	Até 17/03
Análise das Propostas	Concedente	Até 3/04
Complementação das Propostas	Proponente	Até 7/04
Reanálise das Propostas	Concedente	Até 12/04
Envio para a Mandatária da União	Concedente	Até 12/04
Envio do Plano de Trabalho	Proponente	Até 15/04
Análise do Plano de Trabalho	Mandatária	Até 22/04
Complementação do Plano de Trabalho	Proponente	Até 24/04
Reanálise do Plano de Trabalho	Mandatária	Até 29/04
Registro de Impedimento Técnico no SIOP	Concedente	Até 30/04

Observação 1: Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 62 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, independentemente de autoria.

Observação 2: Os cronogramas acima se aplicam para todas as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, exercício 2019, executadas no SICONV.

Observação 3: A data limite para análise conclusiva das propostas e planos de trabalho pelo concedente ou mandatária deverá ser até 29/04/2019.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias​