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RESULTADOS DA XXII MARCHA REPRESENTAM A FORÇA DO MUNICIPALISMO

A facilitação dos procedimentos públicos, o apoio do governo federal, ministros e parlamentares ao municipalismo, e a união dos prefeitos e prefeitas marcaram a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que neste ano entra para a história do movimento municipalista como uma das que mais geraram resultados concretos aos municípios. Organizado pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, o evento contou com a participação maciça de prefeitos, prefeitas vices, vereadores e secretários municipais de Rondônia, liderados pela AROM.

Vinte e duas conquistas foram registradas do evento municipalista. Entre elas, o compromisso do governo em enviar um projeto de compensação dos valores do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e da Lei Kandir, por meio de um fundo social, num valor de R$ 10 bilhões para Estados e Municípios e, a publicação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária, com integrantes indicados pela CNM, para realizarem um levantamento de dados junto às gestões municipais, com o objetivo de reduzir de R$ 50 para R$ 20 bilhões a dívida previdenciária acumulada pelos municípios.

Na avaliação do Presidente da AROM, Claudio Santos, poderes e órgãos de estado ficaram sensibilizados com a atuação dos mais de 9 mil municipalistas presentes da Marcha. “As gestões públicas atravessam um momento de alternância política profunda em que os prefeitos ainda estão inseguros sobre a economia. Entretanto, nossa atuação caminha para bons resultados, como exemplo a questão da reformulação do pacto federativo, anunciado pelo ministro Paulo Guedes (Economia), o projeto de aumento de 1% do FPM e a transferência direta de recursos das emendas federais aos municípios. São inúmeras vitórias, todas ligadas a um destravamento da máquina pública e à ampliação das condições aos municípios de se autoadministrarem”, disse.

 

Confira as conquistas da XXII Marcha a Brasília

• 1% do FPM de setembro: compromisso do presidente da República e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro. A Comissão Especial que vai analisar o texto já foi instalada;

• Isenção do PIS/Pasep aos Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): governo vai trabalhar para desonerar os recursos do RPPS sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano;

• Empréstimos para RPPS: o apoio à emenda para que os RPPS possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM;

• Compensação previdenciária: compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – Comprev;

• Nota fiscal de Serviços Eletrônicos: plataforma gratuita para que os Municípios possam gerar uma Nota Fiscal eletrônica de serviços para aumentar a arrecadação municipal;

• Portal do ITR: portal para permitir o convênio para a municipalização do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade ao processo;

• Lançamento da Plataforma +Brasil: novo sistema de transferência de recursos da União para os Municípios mais amigável, com maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia da União e chegue efetivamente nos Municípios;

• Jornada de trabalho dos profissionais médicos: Ministério da Saúde anunciou a intenção de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, e a ampliação do horário de serviço à população;

• Flexibilização do uso das Unidades de Pronto Atendimento (Upas): anuncio que o prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendida até 30 de junho;

• Aprovação da PEC 61/2015: proposta destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, sem a necessidade de passar pelos procedimentos existentes. O texto foi aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados;

• Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica: R$ 26,9 bilhões em investimentos, sendo R$ 15,7 bilhões só para o Nordeste. A construção de barragens, adutoras, canais, entre outros sistemas, tem como objetivo garantir abastecimento e atividades produtivas até 2035;

• Pró-Cidades: publicada Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas;

• Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2): Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal;

• Suasa: projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal;

• Selo de inspeção: criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo;

• Consórcios: Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial;

• Fim dos lixões: aprovado na Câmara o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de encerramento dos lixões;

• Royalties – Lei 12.734/2012: presidente do STF marca para 20 de novembro julgamento de liminar. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos Municípios;

• Cessão onerosa: pretensão de partilha de 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal; e

• Tribunais de Conta: compromissos dos Tribunais de Contas para auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.

• Compensação dos valores do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e da Lei Kandir, por meio de um fundo social, num valor de R$ 10 bilhões para Estados e Municípios;

• Publicação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária, com integrantes indicados pela CNM, para realizarem um levantamento de dados junto as gestões municipais.

 

Assessoria AROM