AFM não resolve problemas dos municípios de Rondônia

Apesar de publicada nesta terça-feira (13), no Diário Oficial da União – DOU, a Lei 13.633/2018, de liberação de R$ 2 bilhões aos Municípios brasileiros, os prefeitos ainda não podem contar com esses valores, pois a data para o repasse ainda não foi definida. Além disso, a parte destinada aos Municípios de Rondônia não chega a R$ 18 milhões, o que não atende às necessidades das prefeituras, na avaliação da Associação Rondoniense de Municípios – AROM.

O Presidente da AROM, Jurandir de Oliveira, tornou a afirmar que os recursos repassados pela União aos Municípios são insuficientes para manter o custo público. O municipalista observa que as responsabilidades absorvidas pelas prefeituras são inúmeras e que o Apoio Financeiro Federal não faz frente a tantas atribuições que a União transferiu às administrações municipais. “Os prefeitos estão em situação delicada perante à comunidade, diante de tantas necessidades e falta de recursos”, disse.

Para a AROM, falta mais compromisso por parte do Governo Federal para com os Municípios. Isso porque, o aporte financeiro do AFM é aguardado desde dezembro de 2017, quando os prefeitos esperavam poder fechar o exercício financeiro. Além disso, a imposição de áreas para aplicação das verbas e a indefinição da data para ocorrer o repasse agravam ainda mais a situação das gestões municipais, que acumulam despesas com serviços públicos.

Conforme anunciou o Presidente da AROM, o movimento municipalista permanecerá cobrando o Governo, para que se defina uma data para a transferência desses recursos. Na opinião do dirigente, a falta de previsão de data para o repasse da União dificulta o planejamento de ações das prefeituras.

A AROM ressalta aos gestores municipais que os recursos do Apoio Financeiro têm destinações pré-definidas, mas não terão deduções do FUNDEB e poderão ser utilizados em custeio, mas dentro das áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. Outro ponto importante é que as verbas não serão contabilizadas para fim dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação, já que, não são originárias de arrecadação de impostos, tal como ocorre com o Fundo De Participação dos Municípios (FPM).

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Quanto cada Município de Rondônia irá receber: repasse AFM

Autor: Assessoria/AROM