Amicus curiae: AROM recorre à Justiça para ajudar em ação sobre isolamento restritivo em Porto Velho

Legítima representante dos municípios de Rondônia, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), de forma inédita, recorreu à Justiça para ter o direito de participar do processo em que o município de Porto Velho move contra o Estado de Rondônia, sobre as medidas de isolamento, com abertura e fechamento de comércio, para combate a pandemia do coronavírus. O objetivo é dar suporte à decisão judicial, esclarecendo sobre os pontos que precisam ser acrescentados e melhorados, de forma técnica e científica. A participação da entidade é por amicus curiae no processo que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho.

Conforme a coordenadora jurídica da AROM, Ivonete Caja, a entidade pretende dar o suporte necessário para que a decisão mais benéfica seja adotada para o município de Porto Velho e, consequentemente para os demais. “A AROM possui pleitos que estão em constantes discussões com os representantes do Estado e que, recentemente, foram atendidos. Demonstramos, por meio de estudos técnicos que existem diferenças entre os municípios e que as medidas adotadas devem levar em consideração a realidade de cada um. Nosso objetivo é auxiliar para que Porto Velho tenha a decisão mais justa”, defende a coordenadora.

No processo, Porto Velho, considerando a nítida curva de ascensão dos casos de covid-19 e óbitos decorrentes da doença, requereu a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 25.138 de 15 de junho de 2020, e em consequência a prorrogação, pelo prazo mínimo de 14 dias os efeitos do Decreto nº 25.113, de 05 de junho de 2020, que instituiu medidas temporárias de isolamento social restritivo, o lockdown, mantendo apenas o comércio essencial à vida em funcionamento.

“O cenário instituído pelo Governo do Estado causa uma situação deveras preocupante, já que a capacidade das unidades de saúde que atuam no município de Porto Velho (públicas e privadas) não suporta a demanda de pacientes que necessitam de atendimento diante de uma eventual contaminação pela Covid-19, tendo potencial para ocasionar verdadeiro colapso”, consta no texto elaborado pela Procuradoria do Município de Porto Velho à Justiça no último dia 24 de junho.

Posterior a esse pedido, o governo do Estado tiveram uma audiência de conciliação e o município foi enquadrado na fase 1 do decreto de distanciamento social. No entanto, outros 22 municípios ficaram na mesma situação.

Frente todo ao cenário de incertezas, provocado pela pandemia do novo coronavírus, a AROM pleiteia participar do processo por ser a legítima representantes do municipalismo rondoniense, buscando defender os interesses de todos os municípios, inclusive da capital, Porto Velho, além de possuir subsídio técnico que poderá embasar como a adoção de medidas, sem prévio estudo técnico da realidade individual de cada município, acarreta prejuízo para todo o Estado de Rondônia.

Assessoria AROM