AROM alerta municípios para retenção indevida do FPM e reforça atenção ao planejamento financeiro

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) alerta as administrações municipais para a retenção indevida de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrente de falha no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB), situação que configura descumprimento da Emenda Constitucional nº 136. O problema pode gerar prejuízos financeiros expressivos e comprometer a manutenção de serviços essenciais nos municípios.

De acordo com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a falha impede a correta inclusão de multas isoladas e de débitos referentes à competência de agosto de 2025 no parcelamento especial das dívidas previdenciárias municipais junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto na EC 136. Mesmo após comunicações formais e reuniões com representantes da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as retenções continuam sendo registradas nos extratos de repasse do FPM.

A situação foi discutida em reunião realizada no dia 16 de dezembro, quando representantes da Receita reconheceram a existência do erro sistêmico e informaram que a correção seria realizada. No entanto, até o momento, o problema persiste, resultando em descontos significativos no repasse do FPM, inclusive no crédito efetuado no dia 30 de dezembro, afetando municípios em todo o país.

Diante desse cenário, a AROM reforça a necessidade de que os gestores municipais acompanhem atentamente os extratos do FPM, avaliem eventuais retenções indevidas e adotem medidas de planejamento financeiro preventivo. A entidade informa que seguirá acompanhando o caso em articulação com a CNM, cobrando a correção imediata da falha no sistema da Receita Federal e o cumprimento integral da Emenda Constitucional nº 136, de modo a preservar as receitas municipais e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população.

Assessoria AROM