AROM defende aprovação da PEC 15/2015; Fundeb permanente é a garantia da educação

Os prefeitos de Rondônia, por meio Associação Rondoniense de Municípios (AROM), legítima representante dos 52 municípios do Estado, manifesta apoio aos deputados federais para a aprovação do texto substitutivo à PEC 15/2015, que trata do novo modelo de financiamento da educação pública, o chamado Novo Fundeb.

Criado pela Emenda Constitucional 53, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) funciona como mecanismo de diminuição da desigualdade entre municípios e estados quanto à capacidade de financiamento da educação pública e tem vigência até dezembro de 2020.

Desde de 2015 são intensos os debates sobre o Novo Fundeb, construído com participação ativa do Movimento Municipalista, Parlamento Federal, representantes de entidades e sociedade civil. A minuta do novo texto foi apresentada no último 10 de julho, em reunião da Comissão Especial do Fundeb na Camâra dos Deputados, e, após ampla negociação, a relatora, deputada Professora Dorinha, retirou da cesta do Fundeb as alíneas “d” e “e” ao artigo 159, inciso I, que adicionam, cada uma delas, 1% ao percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a exclusão do salário educação como fonte de financiamento da complementação da União ao Fundeb, o que assegura que os programas federais suplementares não sofram o risco de serem descontinuados; e a ampliação da gradativa da Complementação da União ao Fundo, que inicia, em 2021, com 12,5% e alcança os 20% em seis anos. A expectativa, portanto, é que hoje (20), a da PEC 15/2015, entre na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

No entanto, esta entidade recebeu com preocupação a informação de que deve haver uma contraproposta do Governo Federal à PEC 15/2015, que modifica drasticamente o que foi consolidado durante anos de debate e, inclusive, propõe até uma suspensão do programa de financiamento durante o ano de 2021, o que levaria a educação pública ao colapso, principalmente no momento de pós pandemia, que exigirá investimentos especiais para um retorno às atividades escolares, com qualidade e as medidas sanitárias necessárias.

Neste sentido, a AROM, legítima representante dos 52 municípios de Rondônia, em nome de todos os prefeitos e gestores municipais de educação, reforçando a voz da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e com profunda reverência ao trabalho desenvolvido pela UNDIME e outras importantes entidades que se manifestaram em defesa do Fundeb, pede respeitosamente aos nobres deputados federais por Rondônia, para amplo esforço no Congresso Nacional em defesa da educação e para a provação da referida PEC 15/2015, para garantir a oferta de educação pública municipal.

Parabenizamos, por fim, a Comissão Especial do Fundeb pelo trabalho realizado e, a bancada Federal de Rondônia pelo constante apoio e defesa às pautas apresentadas pelo Movimento Municipalista e contamos em especial, com todo o parlamento federal para a aprovação do Novo Fundeb e melhores condições aos gestores municipais para garantir a oferta da educação com qualidade.

Gislaine Lebrinha, Presidente da AROM