AROM destaca como nova Lei Complementar fortalece transparência e eficiência nas emendas parlamentares para Rondônia

A sanção da Lei Complementar n.º 210, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um marco na gestão e controle das emendas parlamentares, estabelecendo diretrizes que promovem maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) destaca a relevância dessa norma para os municípios de Rondônia, reforçando seu potencial para direcionar recursos a políticas públicas estruturantes e de impacto social.

A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 26 de novembro, propõe um modelo mais eficiente para a proposição e execução das emendas, priorizando áreas como saúde, educação, habitação e saneamento. Essas políticas são essenciais para atender às demandas coletivas e ampliar a qualidade de vida da população, especialmente nas cidades do interior de Rondônia.

Transparência e rastreabilidade: um avanço necessário

A lei cria mecanismos para o rastreamento completo dos recursos, promovendo maior controle social e assegurando que os investimentos sejam destinados a projetos relevantes. Essa mudança é essencial para Rondônia, onde a transparência na gestão de emendas contribui diretamente para o desenvolvimento sustentável dos municípios.

Além disso, a nova norma consolida e unifica regras antes dispersas, alinhando-as aos princípios da administração pública e ao rigor fiscal. Essa padronização favorece os gestores municipais, que passam a ter maior clareza e segurança jurídica na aplicação dos recursos provenientes das emendas.

Impactos diretos para os municípios de Rondônia

As mudanças previstas pela lei estabelecem critérios claros para a destinação das emendas:

– Emendas de bancada estadual: deverão priorizar ações estruturantes para o estado, evitando o atendimento de demandas individuais. Essa medida potencializa investimentos de grande impacto social, como obras de infraestrutura e projetos de desenvolvimento regional.

– Emendas individuais: passarão a seguir regras mais rigorosas, com foco em obras inacabadas e situações de calamidade ou emergência. Essa priorização é crucial para municípios que enfrentam desafios estruturais e emergenciais.

– Emendas impositivas: com um sistema de rastreabilidade e controle, os recursos deverão ser aplicados em áreas estratégicas, como transporte, segurança e agropecuária, assegurando maior impacto no desenvolvimento local.

A regulamentação dessas emendas exige que as transferências sejam registradas no portal Transferegov.br, garantindo ampla publicidade e acesso público às informações. A fiscalização constante pelos Tribunais de Contas reforça a transparência e o uso responsável dos recursos.

AROM reforça apoio aos gestores municipais

Para a AROM, a nova lei é uma oportunidade para os municípios rondonienses fortalecerem suas políticas públicas e garantirem investimentos prioritários em áreas fundamentais. A entidade se coloca à disposição para orientar prefeitos e equipes técnicas na adequação às novas exigências, destacando a importância do planejamento estratégico e do cumprimento das normas.

A consolidação de práticas mais transparentes e eficientes na gestão das emendas parlamentares reafirma o compromisso com o desenvolvimento dos municípios e com a melhoria das condições de vida da população. A AROM continuará trabalhando ao lado dos gestores para maximizar os benefícios dessa importante conquista legislativa.

Fonte: Assessoria AROM.